TERMOS DE USO

São partes no presente instrumento de contrato:

Prezado (a)

A utilização da plataforma BOBAGS será guiada pelos nossos termos de uso, as regras que orientam a gestão e norteiam a relação contratual com o CONTRATANTE.

Para utilizar os serviços da Plataforma, você deverá concordar e aceitar os Termos de Uso e a Política de Privacidade.

CAPÍTULO I

- CONDIÇÕES GERAIS -

1.1. mbito. Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (denominado somente “Termos de Uso” ou “Termos”) vinculam todas as atividades desenvolvidas e serviços oferecidos pelo ‘’BOBAGS’’ (assim denominada a seguir ou, simplesmente, “Plataforma”) aos CONTRATANTES. Plataforma que é de propriedade da BO COMPANIES COMÉRCIO E LOCAÇÕES DE ACESSÓRIOS LTDA., sociedade com sede na Rua Visconde de Pirajá, 547 - sala 419 - Ipanema, RJ - 22410900, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 10.738.989/0001-99, e está sob sua responsabilidade e gestão.

1.2. Atuação. O BOBAGS é uma Plataforma de marketplace que faz a intermediação de negócios entre pessoas físicas que querem alugar acessórios de luxo (CONTRATANTES) e pessoas físicas ou jurídicas que alugam acessórios de luxo na Internet (CONTRATADOS, mediante a cobrança de uma taxa de moderação.

1.3. Sujeitos. Apenas CONTRATANTES e CONTRATADOS maiores de 18 (dezoito) anos de idade poderão se cadastrar no BOBAGS.

1.4. Adesão e Aceite. Pelo presente instrumento, os CONTRATANTES e CONTRATADOS concordam que:

Deverão aceitar os Termos de Uso e Política de Privacidade do BOBAGS, para fins de cadastro, controle de acesso e execução de melhorias na Plataforma;

Clicando na caixa de aceitação dos Termos devem aderir e concordar em se submeter ao disposto nos presentes Termos;

1.5. Violação das Condições. Na eventualidade de um CONTRATANTE ou CONTRATADO descumprir qualquer das condições aqui previstas, o BOBAGS reserva-se o direito de encerrar suas respectivas contas e suspender ou anular seu acesso à Plataforma, sem necessidade de aviso prévio.

1.6. Modificações. O BOBAGS se reserva o direito de, a qualquer momento, modificar os Termos de Uso, sempre com o envio de avisos para ciência do CONTRATANTE, sem qualquer responsabilização do BOBAGS devido a:

1.6.1. Quaisquer modificações efetuadas pelo BOBAGS na plataforma, que entrarão em vigor imediatamente após sua publicação online.

CAPÍTULO II

- MODO DE UTILIZAÇÃO -

2.1. Dinâmica. Após a realização de cadastro e aceite aos presentes Termos de Uso e Política de Privacidade, os CONTRATANTES poderão escolher os produtos (acessórios de luxo) desejados e efetuar a locação on-line de coisa móvel diretamente com o CONTRATADO, através da Plataforma BOBAGS.

2.1.1. Contratação. Ocorrerá mediante ação do CONTRATANTE através da Plataforma, com a intermediação da BOBAGS, embora esta não se apresente, tampouco poderá ser responsabilizada, como locadora de quaisquer produtos.

2.1.2. Pagamento. O CONTRATANTE realizará o pagamento através de transferência bancária ou da Plataforma PagarMe, que será responsável pelo armazenamento de dados financeiros deste e da emissão de notas fiscais para os clientes.

2.1.3. Direito de arrependimento. O CONTRATANTE tem até 7 (sete) dias para efetuar do cancelamento da compra, contados da data de efetivação do pagamento, mediante requisição ao BOBAGS através do e-mail [email protected], desde que arque com a devolução, não utilize e não cause danos ao produto.

2.2. Incorreção de Informações Cadastrais. O CONTRATANTE ou CONTRATADO, para utilizar os Serviços da Plataforma, deverá prestar as informações acima exigidas no momento do cadastro.

2.2.1. O BOBAGS se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos cadastros, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que considere, em sua análise, revestida de erro grave ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todo CONTRATANTE. Também atuará o BOBAGS de tal forma caso verifique descumprimento, pelo CONTRATANTE, de qualquer obrigação prevista nos Termos de Uso.

2.3. Uso de Cadastro por Terceiros. Os cadastros na plataforma são individuais e intransferíveis, devendo o BOBAGS ser imediatamente notificado sobre qualquer uso não autorizado de conta de CONTRATANTE ou CONTRATADO, em tempo hábil, não sendo o BOBAGS responsável por quaisquer prejuízos ou danos oriundos do uso de “login” e senha por terceiro, com ou sem o consentimento do usuário.

2.3.1. Os CONTRATANTES e CONTRATADOS deverão: (i) Ser cuidadosos com os dados de sua identificação individual sempre que acessarem a Internet; (ii) Tomar outras medidas necessárias para se protegerem de danos, inclusive fraudes online e off-line; (iii) Ser diligentes no uso do conteúdo disponibilizado no BOBAGS, sabendo de suas responsabilidades; e (iv) Cumprir rigorosamente todas as determinações destes Termos de Uso.

2.4. Obrigações do Contratado. É de obrigação do CONTRATADO:


Não utilizar o BOBAGS para qualquer propósito que seja ilícito ou proibido pelos termos de uso e/ou pelas normas aplicáveis;
Autorizar que o BOBAGS possa enviar comunicações por e-mail, telefone ou mensagens instantâneas, inclusive de caráter publicitário;
Apresentar comportamento honesto e de boa fé;
Informar corretamente e com precisão todos os seus dados, para fins cadastrais, e se comprometendo a atentar-se para os dados e validade do cartão de crédito informado, se este for o caso.
Verificar o perfeito estado do produto, analisando se ele não possui vícios, no ato da entrega, negando-se a receber a mercadoria, se nesta houver avarias.
Manter o acessório em perfeito estado, tomando todas as necessárias. Para isso, deve evitar condições climáticas desfavoráveis como exposição demasiada ao sol, chuva e neve, dentre outros.
Não utilização qualquer produto químico, abrasivo ou não, sobre a bolsa ou o acessório locado, antes de consultar a BOBAGS.
Disponibilizar apenas produtos originais para locação.

2.5. Obrigações do Contratante. É de obrigação do CONTRATANTE:


Não utilizar o BOBAGS de qualquer outra forma que afete sua disponibilidade de uso por outro CONTRATANTE, ou de qualquer outra forma que possa danificar, desativar, ou sobrecarregar os servidores ou redes;
Não utilizar o BOBAGS para qualquer propósito que seja ilícito ou proibido pelos termos de uso e/ou pelas normas aplicáveis;
Autorizar que o BOBAGS possa enviar comunicações por e-mail, telefone ou mensagens instantâneas, inclusive de caráter publicitário;
Apresentar comportamento honesto e de boa fé;
Informar corretamente e com precisão todos os seus dados, para fins cadastrais, e se comprometendo a atentar-se para os dados e validade do cartão de crédito informado, se este for o caso.
Acompanhar o recebimento do produto pelo site dos Correios ou da Transportadora responsável pela entrega através do código de rastreamento recebido.
Verificar o perfeito estado do produto, analisando se ele não possui vícios, no ato da entrega, negando-se a receber a mercadoria, se nesta houver avarias.
Manter o acessório em perfeito estado, tomando todas as necessárias. Para isso, deve evitar condições climáticas desfavoráveis como exposição demasiada ao sol, chuva e neve, dentre outros.
Não utilização qualquer produto químico, abrasivo ou não, sobre a bolsa ou o acessório locado, antes de consultar a BOBAGS.
Custear a devolução via Sedex, ou a coleta domiciliar e informar no site da BOBAGS (www.bobags.com.br/contato) o número de rastreamento do pacote.
Caso opte pelo serviço de coleta domiciliar, a devolução do(s) produto(s) locado(s) será feita a partir do mesmo endereço da entrega, na data preestabelecida. Caso contrário, é de responsabilidade do CONTRATANTE a devolução do(s) acessório(s) para a BOBAGS no prazo estabelecido.
Especificamente, para aluguel de bolsas de festa (clutch) a contratação do serviço de coleta domiciliar é obrigatória. Desta forma, na data de devolução, a bolsa deverá estar disponível para coleta, sob pena da cobrança da taxa diária (a ser definida de acordo com o acessório) e custos da coleta não realizada.
Caso opte pelo aluguel por 4 (quatro) dias, o acessório será retirado sempre no quarto dia útil, em horário comercial. Caso o quarto dia útil seja domingo ou feriado, a coleta será efetuada no dia útil subsequente.
Caso seja solicitado, efetuar depósito caução como garantia em caso de dano, perda, furto, roubo ou qualquer avaria do produto, valor que será restituído integralmente caso o produto seja entregue no estado em que se encontrava e no prazo estipulado para a devolução.

2.5. Obrigações da Plataforma. É de obrigação do BOBAGS:


Disponibilizar aos CONTRATANTES os serviços da Plataforma de forma segura e estável;
Manter, segundo seu julgamento e possibilidades de mercado, a atualização constante da plataforma visando seu aperfeiçoamento e adaptação às novas tecnologias disponíveis;
Proteger a confidencialidade de todas as informações dos CONTRATANTES;
Realizar a entrega do produto ao CONTRATANTE no prazo estabelecido;
Entrar em contato com o CONTRATANTE 2 (dois) dias antes da data de devolução do(s) produto(s) alugados, via e-mail, para confirmar a devolução ou intenção de renovação do aluguel. Caso o CONTRATANTE opte pela renovação do aluguel, terá a oportunidade de confirmar o cartão de crédito ou informar novos dados, via sistema.
Notificar o CONTRATANTE caso verifique o produto apresenta avaria;
Proceder à análise de eventuais danos causados aos produtos para conhecer a extensão, aplicando desconto na caução imediatamente, de acordo com eventuais danos ou atrasos na devolução.

2.6. Idoneidade. Os CONTRATANTES e CONTRATADOS declaram, ao consentir com este documento para utilizar a Plataforma, que detém idoneidade incólume, ficando ciente, desde já, que as informações cadastrais falsas ou inverídicas registradas ou fornecidas durante o processo eletrônico de contratação de serviços podem constituir crime.

CAPÍTULO III

- ACESSO E RESTRIÇÕES DE FUNCIONALIDADE -

3.1. Restrições. Não é permitido acessar as áreas de programação do BOBAGS, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de webmastering, realizar ou permitir que se realize qualquer tipo de engenharia reversa, tradução, decompilação, cópia, modificação, reprodução, locação, sublocação, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição ou, de qualquer outra forma, a disposição de ferramentas de consulta deste website e de suas funcionalidades para terceiros sem a prévia e expressa autorização do BOBAGS, ficando sujeito quem o fizer a penalidades da legislação brasileira, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos que causarem. Esta restrição inclui qualquer tentativa de incorporar quaisquer informações da plataforma em qualquer outro diretório, produto ou serviço.

CAPÍTULO IV

- REMUNERAÇÃO–

4.1. Remuneração. O CONTRATANTE deverá pagar a remuneração apresentada na Plataforma BOBAGS para locar o acessório de luxo desejado, parte deste valor será direcionado ao CONTRATADO e parte será destinada à BOBAGS, enquanto intermediária da relação jurídica de locação de coisa móvel.

CAPÍTULO V

- EXCLUSÃO DE GARANTIAS -

5.1. Disponibilidade. A plataforma está disponível para uso dos CONTRATANTES e é oferecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". O BOBAGS declina qualquer responsabilidade por garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a um determinado fim e de retorno financeiro. Além disso, o BOBAGS não garante que os serviços serão fornecidos sem interrupções ou erros. O CONTRATANTE aceita que todo o risco decorrente da sua utilização do BOBAGS é da sua exclusiva responsabilidade.

CAPÍTULO VI

- LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE -

6.1. O BOBAGS responderá exclusiva e limitadamente pelos serviços por si prestados

6.1.1. O BOBAGS reitera que não constitui com nenhum dos CONTRATANTES da plataforma: (i) sociedade, associação ou representação; (ii) prestação de qualquer serviço diverso do objeto deste instrumento particular, e/ou (iii) relação empregatícia.

6.2. Responsabilidade. O BOBAGS não será responsável por quaisquer perdas ou danos sofridos, resultantes de: (i) qualquer informação errada ou incompleta que seja fornecida por um CONTRATANTE ou CONTRATADO; (ii) qualquer fraude, declaração fraudulenta ou violação do dever, ou violação de qualquer uma das condições por um CONTRATANTE ou CONTRATADO; (iii) falhas nas conexões; (iv) problemas no processamento de dados por culpa de terceiros; (v) por ações do CONTRATANTE ou CONTRATADO no sistema, tipos de dados visualizados ou relatórios gerados pelos mesmos.

6.3. Violação de Direito de Terceiros. O BOBAGS não se responsabilizará perante qualquer CONTRATANTE ou CONTRATADO em relação a qualquer violação de direito de terceiros.

6.4. Danos. Em nenhum caso, o BOBAGS será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares, punitivos ou consequentes, incluindo, danos pessoais ou à propriedade, relacionados com, ou de outra forma resultantes, de qualquer uso da plataforma que o CONTRATANTE ou CONTRATADO possa sofrer devido às ações realizadas ou não realizadas através desta, ainda que decorrentes da conduta de terceiros.

6.5. Indenização. Os CONTRATANTES ou CONTRATADOS indenizarão o BOBAGS, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por terceiros decorrentes de suas atividades na Plataforma, e pelo descumprimento dos termos de uso e condições e demais políticas da mesma, e ainda pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.

CAPÍTULO VII

- INATIVAÇÃO DO CADASTRO, DÚVIDAS E SUGESTÕES -

7.1. Inativação Do Cadastro, Dúvidas e Sugestões. Em caso de inativação da conta, dúvida ou sugestões sobre os Termos de Uso do BOBAGS ou qualquer outra informação, o CONTRATANTE poderá entrar em contato com os administradores através do e-mail [email protected]

7.2. Vedação e inativação de cadastro. Como forma de manter a confiança e respeito nesta Plataforma, serão vedados atos ilegais ou incompatíveis com a proposta de zelar pela prestação dos serviços de qualidade. Assim, poderá resultar em suspensão ou inativação do cadastro de CONTRATANTE que incorrer em qualquer das hipóteses elencadas abaixo:


Promoção da violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo;
Manifestações de caráter político;
Violação de leis sobre a propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens, sons, movimentos ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações; e

CAPÍTULO VIII

- ENGENHARIA DA PLATAFORMA -

8.1. Aperfeiçoamento. Os CONTRATANTES concordam que todo e qualquer sistema, plataforma ou serviço, independentemente de seu produtor ou características, é uma espécie de produto que está sempre em atualização e aperfeiçoamento, possuindo, constante e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não pode ser considerado em si como falha ou defeito.

8.2. Erros de Funcionamento. Eventuais erros no funcionamento da Plataforma serão corrigidos o mais breve possível, durante o período que for necessário para manutenção. A BOBAGS não pretende que o funcionamento do servidor da Plataforma, bem como de seu sistema, do seu banco de dados, software e de seu website, sejam livres de erros, falhas ou de interrupções.

CAPÍTULO IX

- PROPRIEDADE INTELECTUAL -

9.1. Utilização da Propriedade Intelectual. O uso comercial das expressões "BOBAGS", ‘’CONTRATADO’’ ou ‘’CONTRATADO’’, como marca, nome empresarial ou nome de domínio, e o logotipo são de propriedade exclusiva dos proprietários do BOBAGS, conforme disposto no respectivo ato constitutivo da organização. Da mesma forma, direitos autorais e outros direitos passíveis de proteção por propriedade industrial como estrutura, os conteúdos das telas relativas à Plataforma, assim como os programas relacionados a mesma, software, website, bancos de dados, redes e arquivos. Todos os direitos estão protegidos, no Brasil e internacionalmente por leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. Aos proprietários do BOBAGS reservam-se todos os direitos relativos a autorias, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, quer sejam de sua propriedade ou licenciados em seu favor, a si.

9.1.1. Não é permitido reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, visitar, ou de qualquer outra forma explorar para fins comerciais o conteúdo da Plataforma sem o prévio consentimento escrito dos proprietários do BOBAGS. Particularmente, é expressamente proibida a utilização de mineração de dados, robôs, ou outras ferramentas de coleta e extração de dados para extrair, de forma isolada ou recorrente, qualquer parte substancial da Plataforma visando sua reutilização.

9.2. Relações com Terceiros. A Plataforma poderá fornecer links de acesso a outros websites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo BOBAGS. Como não possui controle sobre esses sites, o BOBAGS não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do BOBAGS para com esses sites e seus conteúdos.

CAPÍTULO X

- CONDIÇÕES FINAIS –

10.1. Suspensão e Cancelamento do Acesso. Na eventualidade de um descumprimento por parte de CONTRATANTE ou CONTRATADO de qualquer disposição dos Termos de Uso, este reconhece e aceita que o BOBAGS pode, sem aviso prévio, interromper ou suspender, temporária ou permanentemente, parte ou a totalidade, do acesso à plataforma.

10.2. Advertências e suspensão. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o BOBAGS poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, o acesso de um CONTRATANTE ou CONTRATADO, a qualquer tempo, se:


a) não cumprir com qualquer dispositivo dos termos de uso ou da política de privacidade;
b) descumprir com quaisquer de suas obrigações ou proibições assumidas ao utilizar os serviços da plataforma;
d) utilizar, sem autorização, nome e/ou marca do BOBAGS, em parte ou na sua totalidade, e violar direitos de propriedade intelectual do BOBAGS;
e) não puder ser verificada a identidade ou se qualquer informação fornecida por este estiver incorreta;

10.3. Tratamento dos Dados Pessoais. Para que a Plataforma tenha qualidade e para que o CONTRATANTE possa obter resultados de forma rápida e segura, é necessário o fornecimento de dados pessoais, nos termos dispostos na Política de Privacidade do BOBAGS.

10.4. Nulidades. Se qualquer cláusula deste instrumento for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte do mesmo será nesta exata medida entendida como não fazendo parte dos Termos de Uso, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das demais cláusulas não serão afetadas.

CAPÍTULO XI

- LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO –

11.1. Os presentes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras, tendo como definido o foro da Comarca do Rio de Janeiro, RJ, como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, devendo-se dar prioridade, sempre, às tentativas de resolução por autocomposição.

Criado em 14 de setembro de 2019.